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O Processo Administrativo no Contencioso Fiscal do Brasil

  • Curso Aberto

Este curso capacitará os participantes a explicar os aspectos do processo administrativo no contencioso fiscal do Brasil, de forma clara, a partir da perspectiva do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Imagem do curso: O Processo Administrativo no Contencioso Fiscal do Brasil
Imagem do curso: Direito e Legislação
Lançamento: 09/10/2026
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Conteudista:
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF
Certificador:
Enap - Escola Nacional de Administração Pública
Carga Horária:
30h
Disponibilidade:
30 dias
Idioma:
Português
Público Alvo:
Conselheiros do CARF, pessoas interessadas em atuar no Conselho e demais interessados no assunto.
Conteúdo Programático:
  • Módulo 1 - O contencioso fiscal brasileiro: estrutura e modelo
  • Módulo 2 - Atos e termos processuais do contencioso fiscal
  • Módulo 3 - Comunicação dos atos processuais no contencioso
  • Módulo 4 - Vícios de atos e termos processuais
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